OEA é a abreviação para Operador Econômico Autorizado. Um programa criado pela OMA – Organização Mundial das Aduanas para certificar empresas e profissionais que atuam na gestão aduaneira do comércio exterior como confiáveis.

A certificação é voluntária e permite que essas empresas tenham tratamento especial no trânsito aduaneiro em todos os países que aderirem ao programa e assinarem acordos de cooperação mutua. No exterior, a certificação é denominada AEO – Authorized Economic Operator.

Qual é a finalidade da OMA – Organização Mundial das Aduanas?

A OMA tem a missão de ampliar a efetividade das aduanas pelo mundo. Criada em 1952, como um conselho de cooperação entre as aduanas, a OMA tem contribuído, desde então, para padronizar e modernizar os sistemas aduaneiros. São 179 associados que, juntos, representam 98% do comércio internacional.

Por que o programa OEA foi criado?

Por meio do programa OEA, a Organização Mundial das Aduanas almeja dificultar o trânsito de contrabando, drogas, armas, lavagem de dinheiro e outras cargas ilícitas que tendem a financiar o terrorismo, direta ou indiretamente. Considere que uma empresa que tenha obtida a certificação OEA poderá transitar suas cargas internacionalmente com prioridade aduaneira, já que é um parceiro considerado confiável. Logo as aduanas em todo o mundo estarão mais atentas às cargas de empresas não certificadas. A tendência é que haja integração logística, transparência aduaneira, facilitação e simplificação de processos e mais eficiência nas análises da Receita Federal.

O OEA fomentará a integração logística, a transparência aduaneira, a facilitação e a simplificação de processos.

Quem pode ser um Operador Econômico Autorizado?

Importadores, exportadores, transportadores, agentes de carga, depositários de mercadorias sob controle aduaneiro, operadores portuários ou aeroportuários e despachantes aduaneiros. A certificação será concedida ao CNPJ da matriz ou ao CPF, no caso de despachantes aduaneiros. Trading companies e empresas comerciais importadoras e/ou exportadoras, por enquanto, não poderão ser OEA, salvo quando comprovarem atuação direta, ou seja, importação e/ou exportação exclusivamente por conta própria. Não há previsão para a certificação de comissárias de despacho tampouco.

Quais os requisitos para ser um Operador Econômico Autorizado?

Em linhas gerais, a empresa deve ter um CNPJ com registro de recolhimento de tributos federais há mais de 24 meses, salvo exceções, e comprovar atuação regular, nesse período, como operador de cargas internacionais. Essencial também que a empresa não tenha débitos tributários nem dívida ativa com a União. A empresa deverá, ainda, aderir a Escrituração Contábil Digital (ECD) e ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Um cuidado, caso a organização tenha tentado aderir ao programa OEA e tenha sido reprovada anteriormente, precisará aguardar mais de 6 meses para se submeter a nova avaliação (a menos que consiga justificar a impossibilidade de atendimento dos critérios exigidos pela Receita Federal na ocasião). E, por fim, aos despachantes aduaneiros, é mandatório, pelo menos, 3 anos de experiência, além de aprovação em exame de qualificação técnica ministrado pela Receita Federal, de acordo com a IN RFB n° 1209/2011.

Como eu solicito a Certificação OEA?

Para solicitar a Certificação OEA, as empresas deverão seguir os seguintes passos:

  • Verificação de sua admissibilidade ao Programa OEA;
  • Realização de auto avaliação (QAA) ao Programa OEA;
  • Realização de relatório complementar de validação, quando aplicável;
  • Abertura de dossiê digital de atendimento;
  • Juntada de documentos pelo e-CAC.

Quais países já aderiram à Certificação OEA?

O Canadá aderiu ao programa em 1995. Por lá, a Certificação OEA leva o nome de Partners in Protection (PIP) e conta com 1.535 empresas certificadas. Os Estados Unidos, participantes do programa desde 2001, contam com 10.832 empresas certificadas. No mundo todo, o programa já está implantado em mais de 62 países e há cerca de 16 nações em fase de implantação. Felizmente esse número muda progressivamente o tempo todo. Tem ficado cada vez mais evidente que essa ferramenta é eficiente na segurança da cadeia logística internacional e que ações como essa podem coibir o terrorismo globalmente.

Quais as vantagens de um OEA?

O operador econômico autorizado terá seu nome divulgado no sítio da Receita Federal Brasileira e poderá fazer uso do logo AEO (authorized economic operator), de acordo com o manual da marca. Terá também um ponto de contato na Receita Federal para esclarecimento quanto as questões aduaneiras relativas ao programa. O OEA poderá, ainda, participar de Fórum Consultivo para contribuir com o aperfeiçoamento do programa no Brasil, além de seminários e treinamentos. Algumas das modalidades da Certificação OEA ainda oferecem:

  • Reduzido percentual de canais na exportação e na importação;
  • Parametrização imediata e prioridade de conferência, quando aplicável, nas Declarações de Exportação (DE) e de Importação (DI);
  • Dispensa de garantia no Trânsito Aduaneiro;
  • Resposta à consulta de classificação fiscal em até 40 dias;
  • Registro antecipado da Declaração de Importação (DI) no modal marítimo;
  • Parametrização em canal verde na admissão temporária.

Há diferentes modalidades disponíveis para um Operador Econômico Autorizado, mas do ponto de vista prático, esses são os principais benefícios do programa.

Se minha empresa se torna OEA, podemos automaticamente usufruir desses benefícios ao movimentarmos cargas entre os países que fazem parte do programa?

Não. Embora o programa tenha sido desenhado para que haja integração entre as aduanas mundialmente, essa meta será alcançada gradativamente. Ocorre que apenas após a maturidade da implantação do programa OEA em um país, é que haverá a evolução para o Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM, que são acordos bilaterais celebrados entre países que possuam Programas OEA compatíveis. Isso significa que para que uma empresa brasileira tenha tratamento de OEA no Reino Unido, por exemplo, seria necessário um ARM entre Brasil e Reino Unido. Por enquanto, o único ARM assinado pelo Brasil foi com o vizinho Uruguai.

Informações Gerais

Em função da amplitude da Certificação, é importante ter em mente que, para obtê-la, a empresa terá de apresentar também:

  • Histórico de cumprimento da legislação aduaneira;
  • Tecnologia da informação capaz de gerir registros comerciais, contábeis, financeiros e operacionais;
  • Estrutura financeira, patrimonial e econômica;
  • Política de seleção de parceiros comerciais;
  • e Política de recursos humanos que indique como a empresa eliminará a possiblidade de contratar e manter na equipe pessoas que possam atentar contra a segurança da cadeia logística internacional e à conformidade das operações tributárias e aduaneiras.

Há também procedimentos específicos para empresas que tenham passado por processos de fusão, aquisição ou incorporação de organizações certificadas como OEA. Outros detalhes estão disponíveis na Instrução Normativa (IN) da Receita Federal n° 1598, de 11 de dezembro de 2015.

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